MP recomenda que colégios militares de Anápolis não cobrem taxas ou contribuições de pais de alunos

MP recomendaGoiás:
A promotora de Justiça Carla Brant Corrêa Sebba Roriz recomendou aos diretores dos Colégios Militares de Anápolis – Cézar Toledo, Gabriel Issa e Arlindo Costa – a matricular alunos sem cobrança de qualquer taxa, o que inclui, além da própria matrícula, mensalidade ou contribuição voluntária, taxas por uniformes e material didático. No documento, a promotora observa que os colégios militares, embora com características próprias, são estabelecimentos públicos oficiais de ensino e estão submetidos, portanto, aos princípios e às regras gerais impostos a todos os demais, inclusive a gratuidade prevista na Constituição Federal.